Legislação

Acesse aqui algumas legislações referentes ao SUS, Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Conselho Municipal de Saúde de Araguaína (CMS)

• Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde 
• Lei 8.142/90
• Lei Complementar 141/12
• Decreto 7.508/11
• Resolução CNS 453/12
• Resolução CNS 333/03
• Resolução CNS 466/12 - CEP - Comitê de Ética e Pesquisa
  
• Resolução CNS 196/96 - CEP - Comitê de Ética e Pesquisa
• Lei Municipal 1.071 - Criação do CMS de Araguaína
• Lei Municipal 2.738 - Reestrutura o CMS de Araguaína
• Lei 1.680/97 - Fundo Municipal de Saúde
• Regimento Interno do C.M.S